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5 de Abril de 2020

Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto sobre as Armas Assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e os Freios e Contrapesos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.

Caio César Soares Ribeiro Patriota, Advogado
há 11 meses

Dia 22.


Da Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Decreto sobre as Armas Assinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e os Freios e Contrapesos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.


O Decreto sobre a liberação das armas asssinado pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro é inconstitucional e ilegal pelos seguintes motivos:


1) O Decreto é um ato infralegal e somente tem o dever-poder de regulamentar a LEI, nos termos do art. , II, da Constituição Federal, ou seja, quem tem função geral e abstrata para dizer quem deve portar ou não armas é o ESTATUTO DO DESARMAMENTO OU LEI EQUIVALENTE E NÃO APENAS OU UM SIMPLES DECRETO PRESIDENCIAL QUE TEM A FUNÇÃO APENAS E EM REGRA DE REGULAMENTAR O QUE ESTÁ PREVISTO EM LEI, NO CASO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO.


2) DE FATO ESSE DECRETO PRESIDENCIAL DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE FATO CONTRARIA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ESTILO CLÁSSICO DE DECRETO QUE É APENAS REGULAMENTAR OU DECLARAR CLARO EM MINÚCIAS O QUE A LEI DIZ.


3) O DECRETO DO PORTE DE ARMAS ESTÁ FUNCIONANDO NA PRÁTICA DE VERDADEIRO DECRETO AUTÔNOMO - OU SEJA - DECRETO AUTÔNOMO NOS TERMOS DO ART. 84 DA CONSTITUCIONAL SEM ESTAR NOS INCISOS ESPECÍFICOS DO ART. 84, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


4) O PODER LEGISLATIVO DEVE E PODE REVOGAR POR COMPLETO OU PARCIALMENTE REGULAMENTANDO O MAIS DEPRESSA POSSÍVEL O DECRETO LEGISLATIVO, LEGISLANDO E TORNANDO CLARO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PODENDO SER FEITO POR DIA ORDINÁRIA OU ETRAORDINÁRIA A DEPENDER DA NECESSIDADE, PARA EVITAR UM BANHO DE SANGUE.


5) O PODER JUDICIÁRIO PODE DEFERIR UMA LIMINAR PARA EVITAR UM BANHO DE SANGUE.


6) ESSE SÃO OS FREIOS E CONTRAPESOS DOS PODERES LEGISLATIVOS E JUDICIÁRIO EM FACE DO PODER EXECUTIVO.


ESSE É O MEU PARECER.


SÃO PAULO, SÃO PAULO. ÀS 08:44.

ATT.,


DIREITOS AUTORAIS: CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA/CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO PATRIOTA.




9 Comentários

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1) Ao meu ver o único ponto questionável é o de ampliação do rol que confere maior facilidade ao porte nas profissões, que deveria ser feito por projeto de lei e não via decreto, embora já tenha sido alvo de decreto em janeiro e NADA ACONTECEU. Os irresignados e derrotados nas urnas não falaram nada, a equipe técnica da câmara dos deputados não disse um ai a respeito.

A liberação dos calibres não tem nada de ilegal. Esse aspecto sequer é balizado pelo estatuto, mas sim por outro decreto que começou com Getúlio Vargas e vigora até hoje. Vargas não gostou nada de ver suas tropas confrontarem cidadãos possuindo os mesmos calibres e armas em 1932, então em 1934 ele editou o decreto das armas que vigora ate hoje, conhecido como R-105 (o último decreto era o 3.665/00, editado por FHC).

É esse decreto que diz quais calibres são permitidos, restritos, quantidade de munições, etc. Esse decreto inclusive foi editado por Temer (decreto 9.493/18) antes de sair do governo e entraria em vigor no dia 6 de março mas o governo Bolsonaro pediu mais 100 dias para estudar o texto e fazer alterações.

O porte dos CACs SEMPRE EXISTIU, está disposto no art. 6º, inciso IX, do estatuto do desarmamento.

2) Está relacionado ao item 1. Tanto é que o estatuto só começou a viger em 2004, após a edição do DECRETO 5.123/04.

Desafio alguém vir aqui me dizer que o estatuto balizou todos os aspectos no que tange às armas.

3) Isso na sua visão, somente.

4) Qualquer ato que vise revogar os atos do presidente nesse decreto que não sejam objeto de lei ordinária não passam de julgamentos ideológicos e não técnicos. O judiciário já demonstrou que não irá deixar Bolsonaro governar.

Bolsonaro foi eleito para isso, para devolver o direito à defesa e fazer respeitar o referendo de 2005, onde 64% dos brasileiros decidiu TER ARMAS PARA SE DEFENDER. continuar lendo

Respeito o seu comentário, contudo eu não mudo o meu entendimento. Cada um, tem uma visão pessoal de cada ato político e jurídico do dia a dia. Só isso a comentar. continuar lendo

Bom, para ser um julgamento técnico há de constar qual o dispositivo que foi desrespeitado pelo decreto, e isso não consta no texto, meu caro @caiopatriotaadvocacia. continuar lendo

Art., inciso II, da Constituição Federal e art. 84, VI, da Constituição Federal - não abrangência do Decreto Autônomo - não se encaixa em nenhuma das duas hipóteses de decreto autônomo - que tem valor legal de lei - e o resto dos incisos do art. 84, da Constituição Federal é apenas para regulamentar a Lei Federal do Estatuto do Desarmamento e não legislar e substituir a essência do da Lei que prevê o Estatuto do Desarmamento. Esse Decreto Presidencial tem abrangência GERAL e ABSTRATA - CARACTERÍSTICA DE LEI FORMAL - RESERVA LEGAL E NÃO DE CARÁTER REGULAMENTAR DE APENAS REGULAMENTAR O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APENAS SE VE QUE O DECRETO ASSINADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APENAS SUBSTITUI O ESTATUDO DO DESARMAMENTO, O QUE SÓ PODE HAVER A REVOGAÇÃO PARCIAL OU TOTAL POR UMA LEI FORMAL APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SOMA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. ATT., CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. continuar lendo

Eu votei no Bolsonaro, como única opção. Fiz até a campanha que pude.
Mas nunca simpatizei com seu estilo.
Hoje, minhas primeiras impressões se confirmam e vejo no Bolsonaro uma pessoa despreparada (embora não possa dizer nada quanto aos objetivos).
Seus filhos estão atrapalhando seu governo e de quebra, o país.
Palavras ditas intempestivamente também.
Sempre fui a favor do porte de armas, mas o que está acontecendo eu chamo de bagunça. Não se pode privilegiar classes. Ou todo mundo tem direitos iguais, ou estaremos formando uma republica de privilegiados, a gosto do presidente.
Esperar que o congresso tome alguma atitude coerente Fica difícil, face às ultimas decisões que escancaram a auto defesa, quando premiaram o crime e a corrupção.
Enquanto essa bagunça toda não toma um rumo e a lagosta corre solta o Brasil sucumbe, as empresas fecham, o emprego desaparece, a saúde fica doente e por aí vai.
Parece que o Brasil está se especializando . Em impeachment. continuar lendo

Compreendo e concordo com o senhor em gênero, número e grau, infelizmente. Eu votei também no Bolsonaro tanto no primeiro como no segundo turno e só vejo caneladas e orgulho e presunção. Eles não querem assessoria jurídica correta, querem apenas serem reconhecidos como alguma coisa, quando na verdade são nada, apenas pó. Mas fazer o quê??? A vida é assim. Resta a indignação de um cidadão nos termos da Constituição Federal. continuar lendo

Ora, ora! Agora é tarde para lamentar. Se ele está no poder, foi porque vocês votaram nele. A culpa é sua! continuar lendo

Queria que votássemos em quem Levi?
Na quadrilha petista? continuar lendo