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Texano  , Bacharel em Direito
Texano
Comentário · há 11 meses
1) Ao meu ver o único ponto questionável é o de ampliação do rol que confere maior facilidade ao porte nas profissões, que deveria ser feito por projeto de lei e não via decreto, embora já tenha sido alvo de decreto em janeiro e NADA ACONTECEU. Os irresignados e derrotados nas urnas não falaram nada, a equipe técnica da câmara dos deputados não disse um ai a respeito.

A liberação dos calibres não tem nada de ilegal. Esse aspecto sequer é balizado pelo estatuto, mas sim por outro decreto que começou com Getúlio Vargas e vigora até hoje. Vargas não gostou nada de ver suas tropas confrontarem cidadãos possuindo os mesmos calibres e armas em 1932, então em 1934 ele editou o decreto das armas que vigora ate hoje, conhecido como R-105 (o último decreto era o 3.665/00, editado por FHC).

É esse decreto que diz quais calibres são permitidos, restritos, quantidade de munições, etc. Esse decreto inclusive foi editado por Temer (decreto 9.493/18) antes de sair do governo e entraria em vigor no dia 6 de março mas o governo Bolsonaro pediu mais 100 dias para estudar o texto e fazer alterações.

O porte dos CACs SEMPRE EXISTIU, está disposto no art. 6º, inciso IX, do estatuto do desarmamento.

2) Está relacionado ao item 1. Tanto é que o estatuto só começou a viger em 2004, após a edição do DECRETO 5.123/04.

Desafio alguém vir aqui me dizer que o estatuto balizou todos os aspectos no que tange às armas.

3) Isso na sua visão, somente.

4) Qualquer ato que vise revogar os atos do presidente nesse decreto que não sejam objeto de lei ordinária não passam de julgamentos ideológicos e não técnicos. O judiciário já demonstrou que não irá deixar Bolsonaro governar.

Bolsonaro foi eleito para isso, para devolver o direito à defesa e fazer respeitar o referendo de 2005, onde 64% dos brasileiros decidiu TER ARMAS PARA SE DEFENDER.
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