Sobre mim

Advogado Generalista - Todas as áreas do Direito.
Sou formado na Universidade Federal de Juiz de Fora -UFJF, advogado autônomo desde dezembro de 2012. Atuo na cidade de São Paulo, Atibaia, Bragança Paulista, Campinas e região. Valor normal dos meus honorários advocatícios na área Cível, Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Consumidor: R$500,00 na entrada da ação judicial, limitado a 20% sobre o valor do ganho real da causa. Criminal: a combinar. Celular/Whatsapp: (11) 953430626 (TIM). Email: borgespatriotaadvocacia@gmail.com.

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Caio César Soares Ribeiro Patriota, Advogado
Caio César Soares Ribeiro Patriota
OAB 141.711/MG VERIFICADO
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Direito Penal, 3%
Direito Internacional, 3%
Direito Médico, 3%
Direito Empresarial, 3%
Outras, 88%

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Caio César Soares Ribeiro Patriota, Advogado
Caio César Soares Ribeiro Patriota
Comentário · há 5 meses
Art., inciso II, da Constituição Federal e art. 84, VI, da Constituição Federal - não abrangência do Decreto Autônomo - não se encaixa em nenhuma das duas hipóteses de decreto autônomo - que tem valor legal de lei - e o resto dos incisos do art. 84, da Constituição Federal é apenas para regulamentar a Lei Federal do Estatuto do Desarmamento e não legislar e substituir a essência do da Lei que prevê o Estatuto do Desarmamento. Esse Decreto Presidencial tem abrangência GERAL e ABSTRATA - CARACTERÍSTICA DE LEI FORMAL - RESERVA LEGAL E NÃO DE CARÁTER REGULAMENTAR DE APENAS REGULAMENTAR O ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APENAS SE VE QUE O DECRETO ASSINADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APENAS SUBSTITUI O ESTATUDO DO DESARMAMENTO, O QUE SÓ PODE HAVER A REVOGAÇÃO PARCIAL OU TOTAL POR UMA LEI FORMAL APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL - SOMA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL. ATT., CAIO CÉSAR SOARES RIBEIRO BORGES PATRIOTA.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União;

XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;

XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

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Texano  , Bacharel em Direito
Texano
Comentário · há 5 meses
1) Ao meu ver o único ponto questionável é o de ampliação do rol que confere maior facilidade ao porte nas profissões, que deveria ser feito por projeto de lei e não via decreto, embora já tenha sido alvo de decreto em janeiro e NADA ACONTECEU. Os irresignados e derrotados nas urnas não falaram nada, a equipe técnica da câmara dos deputados não disse um ai a respeito.

A liberação dos calibres não tem nada de ilegal. Esse aspecto sequer é balizado pelo estatuto, mas sim por outro decreto que começou com Getúlio Vargas e vigora até hoje. Vargas não gostou nada de ver suas tropas confrontarem cidadãos possuindo os mesmos calibres e armas em 1932, então em 1934 ele editou o decreto das armas que vigora ate hoje, conhecido como R-105 (o último decreto era o 3.665/00, editado por FHC).

É esse decreto que diz quais calibres são permitidos, restritos, quantidade de munições, etc. Esse decreto inclusive foi editado por Temer (decreto 9.493/18) antes de sair do governo e entraria em vigor no dia 6 de março mas o governo Bolsonaro pediu mais 100 dias para estudar o texto e fazer alterações.

O porte dos CACs SEMPRE EXISTIU, está disposto no art. 6º, inciso IX, do estatuto do desarmamento.

2) Está relacionado ao item 1. Tanto é que o estatuto só começou a viger em 2004, após a edição do DECRETO 5.123/04.

Desafio alguém vir aqui me dizer que o estatuto balizou todos os aspectos no que tange às armas.

3) Isso na sua visão, somente.

4) Qualquer ato que vise revogar os atos do presidente nesse decreto que não sejam objeto de lei ordinária não passam de julgamentos ideológicos e não técnicos. O judiciário já demonstrou que não irá deixar Bolsonaro governar.

Bolsonaro foi eleito para isso, para devolver o direito à defesa e fazer respeitar o referendo de 2005, onde 64% dos brasileiros decidiu TER ARMAS PARA SE DEFENDER.

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